Conheça as Diretrizes e 12 propostas de abrangência nacional da I Conferência Livre Nacional de Cannabis e Saúde Mental

 

Acontece amanhã (23/09/2023 às 16h) de forma virtual a I Conferência Livre Nacional de Cannabis e Saúde Mental.

Essa conferência é etapa preparatória para a 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental, e visa contribuir com políticas públicas trazendo a Cannabis para a Saúde Mental.

A Comissão Organizadora da Conferência Livre traçou as Diretrizes e Propostas de abrangência Nacional que irão compor o Relatório que será encaminhado para Brasília, e você que está inscrito ainda pode contribuir indicando subeixos para as propostas prioritárias. Conheça as propostas:

Diretrizes

Conferência Livre Nacional de

Cannabis Sativa e Saúde Mental

Diretriz I: Inserção da Cannabis sativa nas Políticas Nacionais de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e na de Práticas Integrativas e Complementares, com Educação Popular sobre seus usos tradicionais e religiosos.

Propostas prioritárias:

1. Inserção da Cannabis sativa L. no formulário fitoterápico da farmacopeia, na agricultura familiar/MDA, Farmácia Viva e MAPA vigente e nos Programas de Plantas Medicinais do Ministério da Saúde (Memento Fitoterápico - RENISUS - RENAFITO - PNPMF e PNPIC). Essas inserções e inclusões deverão ser realizadas através de orçamento do Ministério da Saúde, oriundo da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos – SSCTIE/MS, entre outros.

2. Promover/Incentivar o Conhecimento nos formatos da Educação Popular em Saúde, assim como na Educação Formal (ensino médio à universidade), em estabelecimentos privados ou não, sobre os usos tradicionais e religiosos, gerando consciência sobre os saberes ancestrais, além do reconhecimento cultural e histórico dos povos sobre a Cannabis sativa.

Diretriz II :  Descriminalização do Usuário e Paciente, a Reparação Histórica e Acesso e Normatização do Cultivo Doméstico e Associativo de Cannabis sativa

Propostas prioritárias:

3. Acesso aos cuidados de saúde independente da condição social ou econômica, garantida a política de cotas em todas as fases e espaços, da produção ao comércio da cannabis terapêutica e do cânhamo, integrando a política de Drogas visando reduzir danos e alcançar a justa reparação histórica da população discriminada, encarcerada, dependente de diversas substâncias químicas, além de outros usuários dos CAPS, promovendo a inserção da cannabis terapêutica como estratégia de cuidado, buscando a autonomia dos principais atores envolvidos e sob a ótica antimanicomial e anticarcerária.

4.Atualizar as políticas de combate ao tráfico de drogas propondo a descriminalização dos usuários e pacientes de cannabis além de investimento em propagandas voltadas à orientação sobre os efeitos colaterais do uso adulto, semelhante às campanhas publicitárias sobre o preconceito e estigma. 

5. Fomento e apoio às cooperativas e associações através da agricultura familiar, através da criação do Programa de Cultivo Controlado ( cadastro de pacientes, profissionais de saúde , etc) apoio ao cultivo por pequenos grupos, como clubes e associações.

Diretriz III:  Criação de Política Nacional de Uso Terapêutico de Cannabis sativa

Propostas prioritárias:

6. Criação de um Departamento ou Agência Nacional de Cannabis Terapêutica, e, assim, criar o grupo técnico de trabalho multidisciplinar e interministerial, visando à elaboração do plano de Política Nacional de Uso de Cannabis para o tratamento de enfermidades de impacto na Saúde Mental.

7. Autorizar a dispensação nas farmácias do SUS de óleos terapêuticos e demais formulações à base de Cannabis, a partir de plantas cultivadas no Brasil e produtos aqui produzidos, seja pela indústria farmacêutica, pelas associações canábicas e, ainda, pelas farmácias vivas do SUS e pelas farmácias de manipulação brasileiras, com o objetivo de baratear os custos e democratizar o acesso, assim como possibilitar ao profissional habilitado prescrever a dose individualizada e específica para a necessidade de cada paciente.

Diretriz IV - Previsão Orçamentária, Gestão Interfederativa com Formação Continuada, Multiprofissional e Interdisciplinar em Cannabis dentro dadas políticas públicas em Saúde Mental

Propostas prioritárias:

8. Apoiar-se no conhecimento das universidades, das associações de estudos da Cannabis e associações de pacientes de Cannabis medicinal, visando permitir uma política de formação continuada sobre as terapêuticas de produtos à base de Cannabis sativa L., para profissionais de saúde e usuários adultos. Prover estímulos à inserção na grade curricular das graduações de saúde o sistema endocanabinóide (ouvir conselhos de classe profissional e segurança jurídica de apoio institucional);

9. Criação de centros de referências e de fundo de pesquisa em Saúde Mental e Cannabis em tempos de pandemia e pós pandemia. Assim como centros para a capacitação, produção, manuseio/extração e uso terapêutico do óleo medicinal de Cannabis, responsáveis por supervisionar o uso da Cannabis, fornecendo informações sobre a planta e apoio às pesquisas clínicas.

10. Disponibilizar a terapêutica da Cannabis em suas múltiplas formas de acesso para as pessoas em sequelas decorrente da pandemia de COVID-19.

11. Fortalecimento da cadeia produtiva de Cannabis, com a inserção de pacientes da Saúde Mental e seus familiares em trabalho protegido.

12. Possibilitar o acesso Cannabis medicinal em centros especializados de tratamento para o público infantojuvenil, tendo em vista a eficácia já comprovada do potencial terapêutico dos canabinóides em diversas patologias (neurológicas e psiquiátricas) que acometem este grupo em específico.